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Assembléia vota amanhã (02) decreto de calamidade pública em 101 municípios pela pandemia

Por Comunicação ALERGS

PORTO ALEGRE - A sessão extraordinária virtual da Assembleia Legislativa desta terça-feira (2) registra 14 proposições para apreciação parlamentar, com destaque para o Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora que reconhece estado de calamidade pública em 101 municípios, entre os quais a capital, Porto Alegre, e também, conforme acordo de líderes na semana passada, o PL 144/2020, que inclui a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à população gaúcha. 

O PDL 1/2021 reconhece, exclusivamente para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. A medida está vinculada à dispensa do atingimento dos resultados fiscais previstos em lei e à limitação de empenho também previsto em lei, “para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2021, em todos os casos, ainda que outra tenha sido prevista”. 

Além de Porto Alegre, dos 101 municípios requerendo estado de calamidade constam, por exemplo, Alegrete, Dom Pedrito, Erechim, Igrejinha, Marau, Portão, Santo Antônio da Patrulha, São Borja, Tramandaí e Torres, sendo que as demais solicitações alcançam praticamente todas as regiões do Estado. 

As demais matérias na Ordem do Dia têm origem parlamentar (11), e as outras duas são, respectivamente, do Executivo, transferindo titularidade de rodovia para município, e do Judiciário, alterando competência de unidades judiciais. 

 


 

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